INCENTIVO AO CRIME: Wellington Dias sancionou a Lei nº 5827 que instituiu no Piauí a bolsa-corrupção

A lei de 30 de dezembro de 2008, foi proposta pelo deputado estadual Antônio Uchôa e sancionada pelo então governador Wellington Dias, reduzindo em até 80% as multas aplicadas pelo TCE.

O projeto de anistia de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado aos maus gestores não é novo. A lei nº 5.827, de 30 de dezembro de 2008, foi proposta pelo deputado estadual Antônio Uchôa e sancionada pelo então governador Wellington Dias, reduzindo em até 80% as multas aplicadas pelo TCE. A lei perdoou as multas aplicadas pelo tribunal até 2007. A proposta agora do deputado Ismar Marques (PSB) que anistiar de 2008 a 2010, e tira poderes e competência do TCE.
O governador Wilson Martins (PSB) declarou ontem (19) que vai analisar o projeto do deputado Ismar. Se o governador sancionar a lei, o Tribunal pedirá a Procuradoria da República ou a Ordem dos Advogados do Brasil-seccional Piauí (OAB/PI) ingressar com ação de inconstitucionalidade.
Segundo o presidente do TCE/PI, Kennedy Barros, a anistia de multas a prefeitos está gerando "incentivo à negligência". Segundo o conselheiro, a iniciativa do parlamentar é inconstitucional e fere artigos previstos em lei, além de ser contrária ao interesse público.
A aplicação de multas é um dispositivo usado pelo Tribunal de Contas para punir prefeitos que não têm suas contas aprovadas, que atrasam prestação de contas ou cometem irregularidades ou outras faltas.

Fonte: Portal GP1