O desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar determinou em despacho
de hoje (02) a inclusão em pauta do Inquérito Policial que apura
possíveis crimes supostamente praticados pelo prefeito de Parnaíba, José
Hamilton Furtado Castelo Branco, e pelo ex-presidente do Instituto de
Previdência do município de Parnaíba, Suleyman Alves Santana.
A 1ª Câmara Especializada Criminal deverá deliberar sobre o recebimento ou não da denúncia para que seja instaurada a ação penal. O Ministério Público pediu o afastamento e prisão do prefeito no recebimento da denúncia, com base no art.2º, inciso II, do Decreto Lei 201/67.
A 1ª Câmara Especializada Criminal deverá deliberar sobre o recebimento ou não da denúncia para que seja instaurada a ação penal. O Ministério Público pediu o afastamento e prisão do prefeito no recebimento da denúncia, com base no art.2º, inciso II, do Decreto Lei 201/67.
O prefeito José Hamilton está sendo investigado em inquérito Policial
por suposta prática dos crimes tipificados no parágrafo 1º do art.168 – A
(apropriação indébita previdenciária) e art. 299 (Omitir, em documento
público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele
inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a
verdade sobre fato juridicamente relevante), ambos do Código Penal.
Caso condenado o prefeito pode pegar até 05 anos de cadeia.
Entenda o caso
Caso condenado o prefeito pode pegar até 05 anos de cadeia.
Entenda o caso
O prefeito foi investigado pela Delegacia Especializada de Crimes Contra
a Ordem Tributária - DECCOTERC por causa de informação inverídica
prestada pelo município de Parnaíba no Acordo de Parcelamento firmado
com o Instituto de Previdência do Município de Parnaíba que possibilitou
o parcelamento em 240 prestações mensais e consecutivas das
contribuições devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência
social dos servidores públicos municipais, quando no máximo o débito só
poderia ter sido parcelado em 60 meses. Em razão da informação foi
reduzido o valor da parcela mensal de R$ 36.591.11 para R$16.612,73.
Também foi denunciado como incurso nos mesmos artigos do Código Penal o ex-presidente do Instituto de Previdência do Município de Parnaiba, Suleyman Alves Santana.
Fonte: Gil Sobreira via GP1
Também foi denunciado como incurso nos mesmos artigos do Código Penal o ex-presidente do Instituto de Previdência do Município de Parnaiba, Suleyman Alves Santana.
